Política de Garantia - Certificados Digitais A1, A3 e BirdID PF A3

1. Prazo de Arrependimento

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem direito ao arrependimento em até 7 dias a partir da data de emissão, quando produto foi adquirido de forma digital, desde que o certificado não tenha sido utilizado ou ativado. Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deve:

• Não ter realizado a instalação, utilização ou ativação do certificado.

• Entrar em contato com nossa central de atendimento dentro do prazo estabelecido para solicitar o cancelamento.

2. Limitações da Garantia

• Certificados A1: Uma vez emitido e ativado, o Certificado A1 é considerado de uso imediato e não pode ser cancelado ou devolvido, exceto em casos de defeito ou erro técnico na emissão.

o Como medida de segurança, recomendamos que o cliente faça uma cópia de segurança do arquivo .pfx em um local seguro e que guarde a senha definitiva escolhida durante a instalação do certificado. Nós, da AR E-Certificare Certificação Digital, não mantemos cópia do arquivo digital nem da senha, pois o certificado digital é de uso pessoal e intransferível.

• Certificados A3: Após a realização do teste técnico comprovando que o certificado foi instalado corretamente e está operacional, não cobrimos danos ao cartão (Smartcard) ou token, falha do chip, remoção de chave pública ou privada. Caso o cartão já tenha sido reaproveitado/reutilizado uma vez, é recomendado que o cliente adquira um novo cartão ou token, pois não existe garantia para cartões ou tokens reaproveitados.

• Mídias fornecidas pelo cliente: No caso de certificados digitais A3 em que o cliente fornece a própria mídia (token ou cartão), não nos responsabilizamos por defeitos ou falhas na mídia e não oferecemos garantia de substituição para o dispositivo.

3. Exceções à Política de Garantia

A garantia não cobre:

• Perda ou roubo do dispositivo criptográfico (no caso do certificado A3).

• Danos físicos causados por uso inadequado ou negligência (para o dispositivo A3).

• Problemas causados por incompatibilidade com softwares ou sistemas operacionais não suportados.

4. Reembolsos e Substituições

• Defeitos técnicos no Certificado A1: Se o certificado apresentar um defeito que não possa ser resolvido tecnicamente, oferecemos a emissão de um novo certificado sem custo adicional.

• Dispositivos A3 fornecidos pela empresa: Se o token ou cartão (mídia nova) for fornecido por nossa empresa e apresentar defeito de fabricação, o cliente terá direito à substituição gratuita do dispositivo. A garantia da mídia é de 3 meses a partir da data de emissão. O cliente deverá devolver o dispositivo defeituoso para análise.

5. Suporte Técnico

Oferecemos suporte técnico gratuito durante todo o período de validade do certificado para:

• Auxiliar na instalação.

• Resolver problemas relacionados ao funcionamento do certificado digital.

No entanto, após a realização do teste técnico no site https://arecertificarecd.acsoluti.com.br/auth/testeseucertificado e a confirmação de que o certificado está operacional, não prestamos suporte para sites de terceiros e aplicações que requeiram o uso do certificado digital. O suporte é limitado ao certificado em si e seu funcionamento básico.

6. Procedimento para Solicitação de Garantia

Caso o cliente identifique problemas técnicos ou deseje acionar a garantia, deve seguir os passos abaixo:

• Entrar em contato com nossa equipe de suporte via telefone ou e-mail.

• Informar o número do pedido e detalhes sobre o problema encontrado.

• Se necessário, enviar o dispositivo físico (A3) para análise.

Após a solicitação, nossa equipe técnica terá até 5 dias úteis para avaliar a solicitação e providenciar a solução mais adequada (substituição, reembolso ou suporte técnico).

7. Disposições Finais

Esta política de garantia foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e tem como objetivo assegurar os direitos dos consumidores, além de oferecer uma experiência de uso segura e confiável com nossos certificados digitais. Eventuais divergências ou omissões serão resolvidas de acordo com a legislação vigente.